Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 152/2008 — Iniciativa procedimental

1 -A instalação e gestão de cada plataforma logística são efectuadas por uma sociedade gestora mediante contrato de exploração.
2 -O procedimento tendente à celebração do contrato de exploração de plataforma logística localizada em terrenos privados pode ser iniciado pelo IMTT, I. P., ou por quem possua legitimidade para constituir a sociedade gestora, mediante requerimento a apresentar ao IMTT, I. P.
3 -O requerimento apresentado pelo interessado deve ser instruído com os seguintes elementos:
1. a)Documento comprovativo da legitimidade para constituir uma sociedade gestora de plataforma logística, conforme estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, podendo ser apresentado contrato promessa do qual venha a resultar a aquisição da legitimidade para instalar a plataforma logística;
2. b)Memória descritiva e justificativa, explicativa da pretensão, incluindo uma descrição das áreas funcionais propostas, designadamente das áreas de actividades logísticas, das áreas afectas a terminal intermodal e a serviços comuns de apoio, e de outras actividades que se pretende que venham a ser instaladas na plataforma logística, demonstrando a sua adequação ao Plano Portugal Logístico;
3. c)Estudo de impacte ambiental, quando legalmente exigível;
4. d)Planta de localização com a demarcação da área onde se pretende instalar a plataforma logística à escala de 1:25 000 ou superior, e o tipo de configuração (layout) das áreas funcionais propostas à escala de 1:500 ou superior;
5. e)Estudo de viabilidade económica e financeira e dos principais benefícios do projecto;
6. f)Estudo de tráfego e de circulação na área envolvente da plataforma logística;
7. g)Calendarização das várias fases de realização do projecto, designadamente a data prevista para a conclusão das infra-estruturas relativas a cada fase e para a entrada em funcionamento da plataforma logística;
8. h)Plano de exploração e de comercialização;
9. i)A área de terrenos incluídos na plataforma logística, e respectiva tipologia em função da sua afectação funcional, cuja propriedade a sociedade gestora se compromete a não alienar, nos termos previstos no presente decreto-lei;
10. j)Identificação dos serviços a prestar pela sociedade gestora;
11. l)Projecto de regulamento interno de funcionamento da plataforma logística, enunciando as matérias que serão objecto de regulamentação;
12. m)Projecto de estatutos da sociedade gestora;
13. n)Documentos e outros elementos adequados a comprovar que o requerente reúne todas as condições necessárias para o deferimento do pedido de constituição da plataforma logística, ou de parte desta, como entreposto aduaneiro, nos termos previstos no Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de Outubro, nas Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, aprovadas pelo Regulamento (CEE) n.º 2454/93, da Comissão, de 2 de Julho, e demais regulamentação aplicável;
14. o)Declaração pela qual o requerente se obrigue a requerer às entidades competentes a constituição da plataforma logística, ou de parte desta, como entreposto aduaneiro e a cumprir todos os trâmites exigidos por estas para o deferimento do pedido, bem como para a manutenção das condições exigíveis durante o prazo do contrato de exploração da plataforma logística.
4 -O requerente deve demonstrar ter capacidade financeira e técnica para a implementação do projecto, nos termos previstos no presente decreto-lei.
5 -No caso de procedimento iniciado pelo IMTT, I. P., este convida o proprietário para, por si ou através de entidade com legitimidade para constituir a sociedade gestora, mostrar o seu interesse na celebração do contrato de exploração, fixando um prazo para o efeito e para a entrega dos elementos referidos no n.º 3.

Artigo 10.º — Iniciativa procedimental

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