Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 152/82 — (Resolução dos contratos celebrados com os municípios)

1 -Salvo convenção em contrário, os contratos celebrados com os municípios, ou com terceiros a quem estes hajam cedido a sua posição, que impliquem a transferência da propriedade ou a colocação de terrenos à sua disposição devem ser resolvidos se os municípios ou os seus cessionários, sem motivo justificado, excederem qualquer dos prazos fixados no artigo anterior no dobro da respectiva duração.
2 -O direito de resolução caduca em 90 dias.
3 -Havendo infra-estruturas ou outros tipos de construção implantados nos terrenos, os interessados que tiverem resolvido os contratos pagarão aos municípios ou aos seus cessionários o valor das obras realizadas.
4 -No caso da resolução a que se refere o n.º 1 deste artigo, aplicar-se-á o seguinte regime:
1. a)Os proprietários devem, no prazo de 180 dias, a contar da resolução, dar início a um processo de loteamento ou de construção nos seus terrenos;
2. b)Decorrido esse prazo, os proprietários, se não derem cumprimento ao disposto na alínea anterior, ficam sujeitos à incidência do imposto a que se refere o artigo 16.º podendo a câmara municipal proceder à expropriação do terreno para efeito da sua urbanização directamente ou mediante alienação a terceiros.

Artigo 14.º — (Resolução dos contratos celebrados com os municípios)