Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 152/82 — (Actualização e publicidade)

1 -Os objectivos fixados dentro do horizonte temporal referido no n.º 2 do artigo 1.º poderão ser ajustados anualmente pela assembleia municipal.
2 -As revisões, designadamente no fim do prazo fixado para a vivência das áreas de desenvolvimento urbano prioritário e das áreas de construção prioritária, e os ajustamentos a que se refere o número anterior ficam sujeitos ao processo prescrito para a delimitação inicial.
3 -As delimitações, revisões e ajustamentos serão objecto de publicidade, mediante avisos a publicar na 2.ª série do Diário da República, devendo também as câmaras municipais divulgá-las através de editais e em 2 dos jornais mais lidos no concelho e de instruções a editar especialmente e que, para o efeito, poderão ser vendidas.

Artigo 6.º — (Actualização e publicidade)