Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 152/88

1 -Ao conselho consultivo compete, sempre que solicitado, apreciar e emitir parecer sobre o mérito e definição de prioridades dos programas e projectos do âmbito das atribuições do IPA, nomeadamente:
1. a)Pronunciar-se sobre a normalização dos impressos a usar nos arquivos;
2. b)Propor ou emitir parecer sobre as propostas de classificação de bens arquivísticos;
3. c)Pronunciar-se, em relação às espécies classificadas ou em vias de classificação, sobre a conservação, restauro, alienação ou não uso do direito de preferência;
4. d)Pronunciar-se sobre a desclassificação de bens arquivísticos;
5. e)Emitir parecer sobre a exportação e importação definitiva ou temporária de bens arquivísticos classificados ou ainda daqueles que, embora não classificados, tenham valor cultural;
6. f)Pronunciar-se em relação aos arquivos não dependentes do IPA, nomeadamente sobre a alteração do regime legal dos arquivos, a classificação dos arquivos e, em harmonia com ela, os planos de incorporação de documentos, a aquisição de espécies, sempre que ela exija dotações excepcionais avultadas ou importe a aceitação de doações e legados com encargos, a transferência definitiva ou por tempo indeterminado de espécies para qualquer serviço público e a cedência para exposições no estrangeiro e a localização, construção, aquisição, adaptação ou modificação de edifícios ou dependências destinados a arquivos;
7. g)Pronunciar-se sobre as medidas adequadas à higiene e conservação de arquivos;
8. h)Pronunciar-se sobre a realização no País de exposições paleográficas e esfragísticas e de congressos, colóquios e conferências sobre assuntos respeitantes a arquivos;
9. i)Pronunciar-se sobre os problemas relativos à formação profissional de pessoal dos arquivos, nomeadamente sobre os respectivos cursos e planos de estudo.
2 -O conselho pode ainda tomar a iniciativa de propor ao presidente a inclusão na agenda das suas reuniões de quaisquer assuntos relacionados com a política arquivística.

Artigo 7.º

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