Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 152/94 — Reconhecimento do interesse público

1 -O reconhecimento do interesse público dos projectos de oleodutos/gasodutos é da competência do Ministro da Indústria e Energia, sendo concedido, a requerimento dos interessados, em simultâneo com o pedido de aprovação do referido projecto.
2 -O reconhecimento a que se refere o número anterior determina a sujeição ao regime das servidões e demais prerrogativas consagradas no presente diploma dos imóveis abrangidos pelo traçado dos oleodutos/gasodutos.
3 -Nos casos referidos no presente artigo são igualmente aplicadas as prerrogativas consignadas nas alíneas a) e c) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho.

Artigo 3.º — Reconhecimento do interesse público