Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 152/98

Regulamenta o processo de integração previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, que rege o quadro de excedentes da INDEP, e altera a redacção da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se ao pessoal do quadro de excedentes da INDEP - Indústrias e Participações de Defesa, S. A., abrangido pelo Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro.

Artigo 2.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto regulamentar o processo de integração do pessoal a que se refere o artigo anterior nos serviços e organismos da administração central onde se encontra colocado.

Artigo 3.º

Opção pela integração

1 -O pessoal abrangido pelo presente diploma que se encontre requisitado há mais de um ano, sem interrupções, em serviços ou organismos da Administração Pública pode optar pela sua integração nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos onde se encontra a exercer funções.
2 -A opção prevista no número anterior deve ser exercida no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
3 -O pessoal que após a entrada em vigor do presente diploma complete um ano de requisição, sem interrupções, em serviços ou organismos da Administração Pública pode exercer a opção pela integração nos 12 meses subsequentes ao termo daquele ano.

Artigo 4.º

Requerimento para a integração

A opção a que se refere o artigo anterior é manifestada através de requerimento dirigido ao secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional.

Artigo 5.º

Reclassificação

1 -A integração do pessoal a que se refere o presente diploma é feita mediante reclassificação para carreira e categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda a mesma remuneração ou, quando não se verificar coincidência de remuneração, em escalão a que corresponda remuneração superior mais aproximada na estrutura da carreira para que se opera a integração, sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas para o provimento.
2 -Sempre que as remunerações já auferidas ultrapassem o valor do escalão máximo da respectiva categoria é criado um diferencial de integração de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, o qual continuará a ser abonado até ser absorvido por aumentos decorrentes das actualizações salariais, nos termos da lei geral.
3 -A reclassificação profissional é objecto de despacho do secretário-geral do Ministério da Defesa Nacional.

Artigo 6.º

Tempo de serviço

1 -O tempo efectivo de serviço prestado na Administração Pública em funções a que corresponda a categoria de integração releva para todos os efeitos legais, designadamente para acesso na respectiva carreira.
2 -A contagem de tempo para efeitos de mudança de escalão na categoria de integração inicia-se na data de aceitação do lugar de integração.

Artigo 7.º

Lugares do quadro

Para efeitos de execução do presente diploma consideram-se automaticamente alterados os quadros de pessoal dos serviços e organismos da Administração Pública, sendo acrescidos do número de lugares correspondentes à integração, a extinguir quando vagarem.

Artigo 8.º

Manutenção de regime jurídico

O pessoal que não opte pela integração nos termos deste diploma continua sujeito ao regime jurídico fixado no Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro.

Artigo 9.º

Situação no QEI

A alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º
1 -...
a)Ser colocado temporariamente em serviços ou organismos da administração central ou local, estabelecimentos fabris ou militares ou empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos;
b)...
2 -...
3 -...

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Abril de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - Fernando Teixeira dos Santos - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 22 de Maio de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Maio de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.