Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, III, V e VIII do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio

Os anexos I, III, V e VIII do Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, na sua redação atual, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.