São aditados os anexos III e IV ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, na sua redação atual, com a redação constante do anexo III do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 7.º — Aditamento dos anexos III e IV ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro
Vigente desde: 11/12/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2017