Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 153/2003 — Regras de amostragem e análise

1 -Os operadores de gestão de óleos usados deverão assegurar, em função da operação que realizam, um sistema de controlo que permita:
1. a)A determinação das características do óleo usado recolhido junto de cada produtor, nomeadamente para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 1.º e no n.º 2 do artigo 13.º;
2. b)A determinação das características do óleo usado resultante das unidades de tratamento referidas no artigo 18.º;
3. c)A determinação das características do óleo de base resultante das unidades de regeneração referidas no artigo 19.º
2 -Para efeitos do cumprimento do previsto no número anterior, a determinação qualitativa de PCB nos óleos usados poderá ser realizada com recurso a método colorimétrico, devendo a determinação quantitativa de PCB nos óleos usados ser realizada com recurso aos métodos de referência adoptados pela Decisão n.º 2001/68/CE, da Comissão, de 16 de Janeiro.
3 -Se determinado óleo usado, em resultado da aplicação do sistema de controlo previsto no n.º 1, for incompatível com o tipo de tratamento ou valorização previsto, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento do limite máximo de 50 ppm de PCB, o operador de gestão fica obrigado a notificar o Instituto dos Resíduos no prazo máximo de vinte e quatro horas, identificando o produtor de óleos usados e as quantidades envolvidas.

Artigo 21.º — Regras de amostragem e análise