Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 153/2006 — Composição e designação da CPC

1 -A CPC é composta por um presidente e quatro vogais.
2 -O presidente é nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da economia e da inovação.
3 -Os vogais são nomeados um pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, um pelo membro do Governo responsável pela área da economia e da inovação, um pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e um pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior.

Artigo 4.º — Composição e designação da CPC