Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 153/2014 — Alteração do registo da unidade de produção

1 -A alteração das características da UP, e do respetivo registo, quando substancial, carece de novo registo, aplicável à totalidade da instalação.
2 -Considera-se substancial a alteração das características da UP que não se enquadre no disposto no artigo seguinte.
3 -No caso previsto no n.º 1, o registo anterior caduca com a entrada em exploração da UP sujeita a novo registo.
4 -A alteração não substancial das características da UP está sujeita a averbamento, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 17.º — Alteração do registo da unidade de produção