Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 153/2026 — Fiscalização e competência sancionatória

1 -Compete aos serviços da DGRM, da Autoridade Marítima Nacional e da Guarda Nacional Republicana, no âmbito das suas atribuições e competências, levantar auto de notícia e proceder à instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no presente decreto-lei.
2 -A decisão de aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete à DGRM.
3 -Sempre que sejam detetados ilícitos contraordenacionais por unidades navais da Marinha, compete ao comandante do navio levantar o auto de notícia e tomar todas as medidas consideradas adequadas à salvaguarda de todos os meios de prova admissíveis em direito.

Artigo 9.º — Fiscalização e competência sancionatória