Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 153/91 — Dependência e regulamentação

1 -As comissões sectoriais são directamente dependentes do respectivo ministro da tutela e, funcionalmente, do presidente do CNPCE, com a natureza de órgãos sectoriais de planeamento civil de emergência e de representação nos correspondentes comités dependentes do SCEPC, passando a designar-se:
1. a)Sob tutela do Ministro da Indústria e Energia:
  1. i)Comissão de Planeamento Energético de Emergência;
  2. ii)Comissão de Planeamento Industrial de Emergência;
2. b)Sob tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:
  1. i)Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência;
  2. ii)Comissão de Planeamento dos Transportes Terrestres de Emergência;
  3. iii)Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência;
  4. iv)Comissão de Planeamento do Transporte Marítimo de Emergência;
3. c)Sob tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência.
2 -Sob tutela do Ministro da Administração Interna, o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) assegura o planeamento das acções de protecção civil definidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 510/80, de 25 de Outubro, para tempo de crise ou de guerra, bem como a participação nacional nos trabalos do Civil Deffense Comittee/SCEPC e respectivos grupos de trabalho, coordenando a aplicação em Portugal da doutrina OTAN promulgada naquele âmbito, dependendo funcionalmente, para esse efeito, do presidente do CNPCE.
3 -A regulamentação das comissões de âmbito sectorial referidas no n.º 1 será objecto de decreto regulamentar.
4 -Os presidentes das comissões são nomeados, em acumulação, por despacho dos ministros da tutela, de entre os directores-gerais ou equiparados do seu Ministério, ou individualidade de reconhecida competência, em matérias que se relacionem com os objectivos da comissão.
5 -Os presidentes das comissões terão direito ao abono mensal de uma remuneração de montante equivalente a 15% do índice 900 da escala salarial do regime geral e serão equiparados a director-geral para efeitos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
6 -As comissões dispõem de um vice-presidente, nomeado por despacho do ministro da tutela, por proposta do respectivo presidente, em comissão de serviço, por três anos, renováveis, com vencimento equiparado a director de serviços.

Artigo 18.º — Dependência e regulamentação

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