Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 153-A/90 — Obrigações do beneficiário

1 -São obrigações da entidade que, por força da requisição, use a infra-estrutura:
1. a)Pagar os encargos financeiros emergentes da requisição no prazo determinado;
2. b)Assegurar os encargos resultantes da realização da competição desportiva;
3. c)Não aplicar a infra-estrutura a fim diverso do constante na requisição;
4. d)Avisar imediatamente o proprietário sempre que tenha conhecimento de vícios na infra-estrutura;
5. e)Proceder à retirada de todas as benfeitorias ou materiais que por ela tenham sido colocados na infra-estrutura desportiva;
6. f)Restituir a infra-estrutura no termo da requisição, no estado em que esta se encontrava.
2 -A entidade a favor de quem se operou a requisição é responsável pelos eventuais danos causados na infra-estrutura requisitada durante o período da requisição, salvo se esses danos resultarem de facto imputável ao proprietário, de vício da coisa, ou de caso fortuito ou de força maior.

Artigo 6.º — Obrigações do beneficiário