Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 154/2001 — Serviços de Inspecção e Auditoria

1 -Aos Serviços de Inspecção e Auditoria compete, em função das respectivas áreas de especialização e intervenção:
1. a)Elaborar os anteprojectos dos programas trienais e anuais de inspecção e auditoria;
2. b)Proceder ao planeamento e realização de inspecções e auditorias e de outras acções de controlo e elaborar os respectivos relatórios, bem como de outras acções que expressamente lhe sejam cometidas;
3. c)Definir e orientar os planos e metodologias de actuação, por forma a conferir maior eficácia às acções de controlo;
4. d)Emitir parecer sobre os relatórios de inspecção e auditoria e demais processos que lhe sejam submetidos;
5. e)Proceder a todas as demais diligências processuais, nomeadamente no âmbito do contraditório.
2 -Os serviços de inspecção e auditoria são dirigidos por inspectores-directores equiparados, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
3 -Para o desenvolvimento de acções de inspecção e auditoria contidas nos planos de actividade da IGAP podem ser constituídas equipas inspectivas coordenadas por inspectores designados, anualmente, para o efeito, não podendo estes exceder, em cada ano, o número total de 12.
4 -Os coordenadores designados nos termos do número anterior têm direito a um acréscimo de 30 pontos em relação ao índice que detêm.

Artigo 9.º — Serviços de Inspecção e Auditoria