Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 154/2006 — Grupos de contrapartidas

1 -São contrapartidas do grupo I as contrapartidas directas, entendendo-se como tais as ligadas ao objecto da aquisição.
2 -São contrapartidas do grupo II as contrapartidas indirectas ligadas à indústria de defesa, designadamente as que se traduzam em colaboração e ou participação das entidades que exercem esse tipo de indústria em actividades como a concepção, desenvolvimento, engenharia de produto e de processo, produção e suporte ao longo do ciclo de vida ou qualquer outra actividade de comprovado valor acrescentado.
3 -São contrapartidas do grupo III as contrapartidas indirectas não ligadas à defesa.
4 -A CPC pode exigir, nos termos de referência de cada procedimento de aquisição, que uma determinada percentagem das contrapartidas a apresentar pelos concorrentes respeite às indústrias de defesa (grupos I e II).

Artigo 5.º — Grupos de contrapartidas