Art.º 16-A · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Definição das regras de utilização de URE e RCE

1 -Sem prejuízo do n.º 4, durante cada período referido no n.º 2 do artigo 16.º, o operador pode utilizar URE e RCE relativas a actividades de projecto para cumprir com as suas obrigações nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, até uma percentagem das licenças de emissão atribuídas a uma instalação, a fixar no PNALE de cada período, nos termos do artigo 13.º
2 -Sem prejuízo do n.º 4, durante o período referido no n.º 1 do artigo 16.º, o operador pode utilizar RCE relativas a actividade de projecto.
3 -As RCE utilizadas pelos operadores ao abrigo do número anterior são canceladas pela APA e não são utilizadas para efeito de demonstração do cumprimento nacional do Protocolo de Quioto.
4 -Todas as RCE e URE que tiverem sido geradas por projectos relativos quer à utilização de energia nuclear quer a uso do solo, alteração do uso do solo e florestas não podem ser utilizadas nos termos dos n.os 1 e 2.
5 -A aprovação de actividades de projecto relativas à produção de energia hidroeléctrica com uma capacidade geradora superior a 20 mW deve respeitar os melhores critérios e orientações de avaliação ambiental, aos níveis nacional e internacional, incluindo os constantes do relatório da Comissão Mundial de Barragens, no seu relatório final de Novembro de 2000, intitulado «Barragens e desenvolvimento. Um novo quadro para a tomada de decisões».
6 -As actividades de projecto previstas pelo artigo 6.º do Protocolo de Quioto que venham a ter lugar no território nacional, reduzindo ou limitando directa ou indirectamente as emissões de uma ou mais instalações, só podem dar lugar à atribuição de URE após anulação de uma quantidade equivalente de licenças de emissão detida pela própria instalação ou conjunto de instalações.
7 -As decisões sobre a anulação de licenças de emissão referidas nos números anteriores competem à APA.

Artigo 16.º-A — Definição das regras de utilização de URE e RCE

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