Art.º 18-A · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Suspensão da concessão das licenças de emissão

1 -A APA suspende a concessão de licenças de emissão quando:
1. a)Tenha conhecimento da suspensão do exercício da actividade de determinada instalação;
2. b)A instalação não possuir licença ambiental exigida nos termos do Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto;
3. c)O operador não devolva a quantidade das licenças de emissão equivalente às emissões excedentárias ou não proceda ao pagamento da penalização por emissões excedentárias, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º
2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, a suspensão da concessão de licenças de emissão ocorre a partir do ano civil seguinte àquele em que ocorra a suspensão do exercício da actividade.
3 -Para efeitos da alínea a) do n.º 1, a APA tem conhecimento da suspensão do exercício da actividade da instalação:
1. a)Por comunicação do operador;
2. b)Por informação constante do relatório anual resultante do processo de verificação referido no n.º 1 do artigo 23.º; ou
3. c)Por comunicação da entidade coordenadora do licenciamento ou da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).
4 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, no prazo de 5 dias, o operador é obrigado a comunicar à APA a suspensão do exercício da actividade da instalação, para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior.
5 -A suspensão referida na alínea a) do n.º 1 do presente artigo cessa com a comunicação, pelo operador, à APA, do reinício do exercício da actividade, devidamente confirmada pela entidade coordenadora do licenciamento, sendo de imediato concedidas as licenças de emissão no montante correspondente à fracção das licenças a que o operador teria direito anualmente, proporcional à duração do funcionamento previsto nesse ano, pressupondo um funcionamento uniforme ao longo do ano.
6 -Para actividades com laboração sazonal e no caso da instalação apenas operar durante parte do período sazonal, a concessão das licenças referida no número anterior tem em conta unicamente a correspondente fracção das emissões anuais.
7 -O operador que suspenda o exercício da actividade da instalação continua sujeito a todas as obrigações decorrentes da aplicação do presente decreto-lei, nomeadamente ao cumprimento do disposto nos artigos 17.º e 22.º, relativamente ao período em que a instalação esteve em exercício da actividade.
8 -A suspensão referida na alínea b) do n.º 1 cessa a partir da data de emissão da licença ambiental, sendo de imediato concedidas as licenças de emissão nos termos referidos nos n.os 5 e 6.
9 -O montante de licenças não concedidas, por força da suspensão da concessão das licenças de emissão nos termos do n.º 1, ou das situações de incumprimento previstas no n.º 4 do artigo 25.º, reverte para a reserva de novas instalações.

Artigo 18.º-A — Suspensão da concessão das licenças de emissão

Histórico de Alterações