Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 154/2015 — Gabinete de Apoio Técnico

1 -O GAT é constituído por um representante de cada subsistema público de saúde e por um representante da ACSS, I. P., competindo-lhe prestar o apoio de natureza técnica ao CGSPS e, designadamente, dar execução às respetivas deliberações.
2 -O secretário do CGSPS é designado de entre os membros do GAT, competindo-lhe, em especial:
1. a)Participar, sem direito a voto, nas reuniões do CGSPS;
2. b)Manter o registo e arquivo de todos os documentos da atividade do CGSPS;
3. c)Elaborar as atas das reuniões;
4. d)Desenvolver outras atividades para as quais seja incumbido no âmbito das competências cometidas ao CGSPS.
3 -É aplicável aos membros do GAT o disposto no n.º 5 do artigo 4.º

Artigo 8.º — Gabinete de Apoio Técnico