É revogado o CAPÍTULO III do Decreto-Lei n.º 136/85, de 3 de Maio.
Artigo 23.º — Revogação
Vigente desde: 29/04/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/1988
É revogado o CAPÍTULO III do Decreto-Lei n.º 136/85, de 3 de Maio.
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