Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 154/92 — Serviços Sociais

1 -Os funcionários e agentes do Ministério do Mar são abrangidos pela Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
2 -Os beneficiários que transitem para aquela Obra Social mantêm o direito dos benefícios que se prolonguem no tempo e já adquiridos na data referida no número anterior, durante o período em que foram concedidos, não podendo, em caso algum, ser acumulados com benefícios análogos a conceder por essa Obra Social.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 1, a Secretaria-Geral e os serviços autónomos do Ministério do Mar inscreverão, nos seus orçamentos para 1993, as correspondentes verbas para transferência para a Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e destinadas à comparticipação nas regalias da acção social complementar.

Artigo 18.º — Serviços Sociais