Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 154/92 — Órgãos e serviços

1 -O Ministério do Mar compreende serviços de coordenação, apoio, controlo técnico e administrativo e serviços operativos.
2 -São serviços de coordenação, apoio e controlo técnico e administrativo:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)O Gabinete de Assuntos Europeus.
3 -São serviços operativos:
1. a)A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos;
2. b)A Direcção-Geral das Pescas;
3. c)O Instituto Português de Investigação marítima;
4. d)A Escola Náutica Infante D. Henrique;
5. e)A Escola Portuguesa de Pesca;
6. f)As Administrações marítimas do Norte, Centro e Sul.
4 -Na dependência do Ministro do Mar funciona, com carácter permanente, a Comissão de Planeamento dos Transportes Marítimos de Emergência.

Artigo 2.º — Órgãos e serviços