Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 154/97 — Composição

1 -O CNC integra representantes das organizações de consumidores, das organizações sócio-profissionais e de outras entidades relevantes em razão da matéria.
2 -São membros do CNC:
1. a)A Ministra do Ambiente, que preside;
2. b)O presidente do Instituto do Consumidor;
3. c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
4. d)Oito representantes das associações de consumidores;
5. e)Dois representantes das cooperativas de consumo;
6. f)Um representante das associações da família;
7. g)Dois representantes das organizações representativas das associações sindicais;
8. h)Quatro representantes das associações empresariais dos sectores agrícola, comercial, industrial e dos serviços, respectivamente.
3 -Os membros do CNC a que se referem as alíneas c) a h) são escolhidos pelas entidades que representam.
4 -Os membros do CNC a que se refere a alínea d) do n.º 2 são designados segundo o seguinte critério:
1. a)Quatro em representação de associações de consumidores de âmbito nacional e interesse genérico;
2. b)Dois em representação de associações de consumidores de interesse específico;
3. c)Dois em representação de associações de consumidores das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, respectivamente.
5 -Os membros do CNC a que se refere a alínea e) do n.º 2 são designados segundo o seguinte critério:
1. a)Um em representação das cooperativas de consumo de grau superior;
2. b)Um em representação das restantes cooperativas de consumo.
6 -Em razão da respectiva ordem de trabalhos, o presidente pode convidar entidades ou personalidades e convocar os dirigentes máximos dos serviços da Administração Pública para participarem nas reuniões do CNC, excepcionalmente e sem direito a voto.
7 -Os representantes referidos nas alíneas c) a h) do n.º 2 exercem o seu mandato por um período de três anos, renovável, e podem ser substituídos no exercício das suas funções mediante indicação prévia das entidades que representam.

Artigo 3.º — Composição

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