Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 154/98 — Recursos financeiros

1 -Para além dos recursos que vierem a ser concedidos através das dotações do Orçamento do Estado, constituem receitas próprias da DGAL:
1. a)Os subsídios e comparticipações concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;
2. b)O produto de serviços prestados;
3. c)O produto da venda de publicações;
4. d)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -Os saldos das receitas próprias apurados no final do ano transitarão para o ano económico seguinte, com respeito pela legislação de carácter geral sobre a matéria.

Artigo 18.º — Recursos financeiros