À DSJ compete:
- a)Emitir pareceres e prestar informações sobre matérias de natureza jurídica suscitadas no âmbito das atribuições da DGAL, designadamente sobre projectos de diplomas legais com incidência na administração local autárquica, bem como em apoio jurídico aos serviços da DGAL;
- b)Sistematizar as informações e pareceres jurídicos prestados sobre matérias do âmbito da DGAL, promovendo a respectiva uniformidade interpretativa e a respectiva difusão pelas autarquias locais e pelas restantes unidades orgânicas da DGAL;
- c)Proceder à recolha de elementos sobre legislação, doutrina e jurisprudência relativos à administração local autárquica;
- d)Instruir processos disciplinares, de inquérito ou de índole similar relativos à DGAL, de que seja incumbida pela entidade competente;
- e)Apoiar a Secção de Economato e Património nos processos de adjudicação da aquisição de bens e serviços.