Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 154-A/2009 — Administração directa do Estado

1 -As Forças Armadas integram-se na administração directa do Estado, através do MDN, com a organização que consta na LOBOFA, e compreendem:
1. a)O Estado-Maior General das Forças Armadas;
2. b)Os Ramos das Forças Armadas, ou seja, Marinha, Exército e Força Aérea.
2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MDN, os seguintes serviços centrais de suporte:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Inspecção-Geral da Defesa Nacional;
3. c)A Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional;
4. d)A Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar;
5. e)A Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa;
6. f)O Instituto da Defesa Nacional;
7. g)A Polícia Judiciária Militar.

Artigo 4.º — Administração directa do Estado