Compete à Comissão emitir pareceres e propor medidas às entidades competentes com o objectivo de:
- a)Identificar, seleccionar e avaliar as políticas e medidas em vigor com impacte nos assuntos das famílias, assim como as necessidades específicas existentes;
- b)Participar na concepção e definição da política para a família;
- c)Propor medidas destinadas a reforçar a protecção e o apoio às famílias;
- d)Pronunciar-se sobre os projectos de diplomas legais que afectem directa ou indirectamente as famílias;
- e)Acompanhar a execução das medidas legislativas com impacte nas famílias;
- f)Valorizar o papel das famílias e o seu contributo para a coesão social e a solidariedade entre gerações;
- g)Criar e implementar um sistema de informação sobre as garantias, os direitos e deveres das famílias;
- h)Promover o desenvolvimento do associativismo familiar.