Art.º 47 · Decreto-Lei n.º 155/92 — Receitas

1 -Constituem receitas próprias dos organismos autónomos:
1. a)As receitas resultantes da sua actividade específica;
2. b)O rendimento de bens próprios e bem assim o produto da sua alienação e da constituição de direitos sobre eles;
3. c)As doações, heranças ou legados que lhes sejam destinados;
4. d)Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhes devam pertencer.
2 -Para além das receitas próprias, estes organismos poderão ainda beneficiar, nos termos da lei ou das normas comunitárias aplicáveis, de comparticipações, dotações, transferências e subsídios provenientes do Orçamento do Estado, do orçamento da Segurança Social ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, bem como do orçamento da Comunidade Europeia.

Artigo 47.º — Receitas