Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 156/2013 — Localização das instalações

1 -O projeto de uma instalação de gestão de combustível irradiado ou resíduos radioativos deve assegurar todas as medidas adequadas para garantir que sejam estabelecidos e aplicados os procedimentos destinados a:
1. a)Avaliar todos os fatores relevantes relativos à localização que possam afetar a segurança dessa instalação durante a sua vida útil;
2. b)Avaliar o impacto provável dessa instalação sobre a segurança das pessoas, da sociedade e do ambiente, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de agosto, tendo em conta a possível evolução das condições do local da instalação após o encerramento.
2 -O projeto de uma instalação de gestão de combustível irradiado e de gestão de resíduos radioativos atende a potenciais consequências radiológicas para os trabalhadores, o público e o ambiente, por forma a que estas não excedam os limites de dose previstos no Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17 de novembro, e se mantenham tão baixas quanto razoavelmente possível.
3 -O Estado Português adota todas as medidas adequadas para garantir que as instalações não tenham efeitos inaceitáveis na segurança de territórios de Estados vizinhos.

Artigo 21.º — Localização das instalações