Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 156/92 — Licenciamento

1 -Sempre que se pretenda executar uma instalação de climatização, tem de ser apresentado à entidade licenciadora competente:
1. a)Projecto do sistema de climatização;
2. b)Ficha energética, conforme anexo V;
3. c)Folhas de cálculo devidamente preenchidas, ou nota explicativa dos cálculos, demonstrando a satisfação dos requisitos previstos neste Regulamento.
2 -Todas as alterações de construção, designadamente tipos de materiais, aberturas e isolamentos, que possam afectar o dimensionamento do sistema de climatização requerem a aprovação sob forma de aditamento ao projecto inicial.
3 -As propostas de novos sistemas de climatização ou de alteração de sistemas já existentes devem ser acompanhadas da ficha energética do sistema de climatização e do projecto de alteração.
4 -O projecto tem de prever as possibilidades de realização de ensaios de recepção e manutenção, nos termos previstos no capítulo VI.

Artigo 13.º — Licenciamento