O presente regulamento é aplicável ao comércio nacional e intracomunitário de bovinos e de suínos, com excepção dos suínos selvagens, definidos na alínea e) do artigo 2.º do regulamento anexo à Portaria n.º 692/94, de 23 de Julho, sem prejuízo do disposto nos seguintes diplomas legais:
- Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro, e Portaria n.º 106/94, de 16 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 29/92, de 27 de Fevereiro, e Portaria n.º 124/92, de 27 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 353/90, de 10 de Novembro, e Portaria n.º 245/95, de 29 de Março;
- Decreto-Lei n.º 206/92, de 2 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março, e Portarias n.os 575/93, de 4 de Junho, 160/95, de 27 de Fevereiro, e 702/94, de 28 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 228/92, de 21 de Outubro, e Portaria n.º 1124/92, de 9 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, e Portarias n.os 965/92, de 10 de Outubro, e 25/94, de 8 de Janeiro;
- Decreto-Lei n.º 68/93, de 10 de Março, e Portaria n.º 574/93, de 4 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 153/94, de 28 de Maio, e Portaria n.º 160/95, de 27 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro, e Portaria n.º 243/94, de 18 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, e Portaria n.º 577/95, de 16 de Junho;
- Decisão da Comissão n.º 90/424/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão da Comissão n.º 94/370/CE.