- 1 -São da responsabilidade da ACN e das ACL os custos relativos à governação, gestão e operação da JUL, repartidos da seguinte forma:
- a)A evolução e a manutenção do MRN é suportado pela ACN e pelas ACL, de forma equitativa;
- b)As soluções tecnológicas que compõem a camada nacional da JUL são suportadas pela ACN;
- c)As restantes soluções tecnológicas que compõem a JUL são suportadas pelas ACL.
- 2 -Os custos de adaptação dos sistemas das restantes entidades envolvidas na JUL, nomeadamente os decorrentes da integração dos referidos sistemas com a JUL, são da responsabilidade dessas entidades.
Artigo 23.º — Orçamento da JUL
Vigente desde: 22/10/2019
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Em vigor desde 22/10/2019