Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 158/96 — Direcção-Geral do Património

1 -A Direcção-Geral do Património (DGP) é o serviço do Ministério das Finanças encarregado de assegurar de forma integrada a gestão e administração do património do Estado nos domínios da aquisição, administração e alienação dos bens do Estado, bem como no domínio da intervenção em operações patrimoniais do sector público, nos termos a definir por lei.
2 -Compete em geral à DGP:
1. a)Elaborar o cadastro e o inventário dos bens do património do Estado;
2. b)Proceder à aquisição de bens imóveis e ao arrendamento de imóveis destinados à instalação de serviços públicos;
3. c)Administrar e alienar os bens do património do Estado;
4. d)Coordenar e controlar a actividade gestionária patrimonial do sector público estatal, nos termos que a lei definir;
5. e)Organizar, gerir e racionalizar o parque automóvel do Estado;
6. f)Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.

Artigo 22.º — Direcção-Geral do Património