Artigo 3.º — Pedido de prestação de serviço

Vigente desde: 30/06/2004

1 -A prestação de um serviço público da competência do INAC é obrigatoriamente precedida de um pedido.
2 -O pedido previsto no número anterior pode ser efectuado por correio ou por via electrónica, quando possível.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/2004