Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 159/2019 — Estados de alerta do navio

1 -Sem prejuízo dos níveis de proteção estabelecidos no capítulo IV do Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de novembro, quando o navio navega em áreas de alto risco de pirataria é implementado um dos seguintes estados de alerta, cuja mudança de estado será obrigatoriamente comunicada à ACPTMP:
1. a)Estado A: situação de normalidade, quando não existe qualquer ocorrência ou probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados;
2. b)Estado B: situação de alerta, quando existe forte probabilidade de ataque a pessoas e bens embarcados;
3. c)Estado C: situação de crise, quando está em curso um ataque de pirataria a pessoas e bens embarcados.
2 -Compete ao comandante do navio decretar o estabelecimento dos diferentes estados de alerta do navio, devendo o estado A ser implementado quando o navio iniciar a navegação em áreas de alto risco de pirataria.

Artigo 36.º — Estados de alerta do navio