Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 159/91 — Receitas

1 -Constituem receitas da ESTM:
1. a)As provenientes do pagamento de propinas que lhe sejam afectas pelo Instituto;
2. b)As cobradas pela prestação de serviços;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
4. d)O produto da venda de bens ou de publicações;
5. e)Os juros de contas de depósito.
2 -Todas as despesas da ESTM, incluindo todos os encargos com remunerações do pessoal docente e não docente, recrutado sob qualquer forma, nos termos dos artigos anteriores, são integralmente cobertas pelas receitas previstas no número anterior.
3 -É vedado a ESTM contrair empréstimos.

Artigo 5.º — Receitas