Artigo 4.º — Duração transitória do horário rígido

O horário rígido a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, é, nos anos de 1996 a 1999, o que consta dos anexos A e B ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, consoante se trate de serviços não essenciais que encerrem ao sábado ou de serviços essenciais que funcionem ao sábado de manhã, respectivamente.