- 1 -A Escola Náutica Infante D. Henrique, adiante designada por Escola, é uma escola superior politécnica não integrada.
- 2 -A Escola goza de personalidade jurídica e é dotada, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.
- 3 -O exercício da autonomia pedagógica e científica é limitado pela observância das convenções e normas internacionais relativas às actividades marítimas e portuárias.