Artigo 2.º — Natureza e autonomia

Vigente desde: 29/01/2002

1 -A Escola Náutica Infante D. Henrique, adiante designada por Escola, é uma escola superior politécnica não integrada.
2 -A Escola goza de personalidade jurídica e é dotada, nos termos da lei, de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.
3 -O exercício da autonomia pedagógica e científica é limitado pela observância das convenções e normas internacionais relativas às actividades marítimas e portuárias.

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Em vigor desde 29/01/2002