A actuação da UMIC é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
- a)Plano anual de actividades;
- b)Orçamento anual;
- c)Contas;
- d)Relatório de actividades;
- e)Balanço social.
Artigo 11.º — Instrumentos de gestão e controlo
Vigente desde: 18/01/2005
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Em vigor desde 18/01/2005