Artigo 16.º — Estatuto remuneratório

O estatuto remuneratório dos membros do conselho directivo da UMIC é fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e da Administração Pública e do membro do Governo que tutela a área da sociedade da informação, o qual vigora até à entrada em vigor do diploma referido no n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.