Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 16/2005 — Conflitos de interesses

1 -Para efeitos de aplicação do presente preceito, considera-se conflito de interesses a verificação de qualquer causa qualificada como tal pelo Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro.
2 -O pessoal da UMIC deve, no momento do início de funções, declarar a inexistência de conflito de interesses.
3 -Se sobrevier conflito de interesses, deve o mesmo ser, de imediato, declarado ao presidente do conselho directivo, o qual submeterá o assunto à apreciação do respectivo conselho.
4 -Caso o conselho directivo da UMIC conclua pela existência de conflito de interesses, tem o respectivo trabalhador o prazo de oito dias para optar pela cessação da situação geradora daquele ou pela cessação do exercício das suas funções.

Artigo 9.º — Conflitos de interesses