Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 16/2007 — Níveis oficiais de mergulhador

1 -Os níveis oficiais de mergulhador estabelecem as competências e limites dos seus titulares no âmbito da actividade de mergulho.
2 -Sem prejuízo dos níveis previstos nos perfis constantes nos sistemas de formação, aprovados ao abrigo do disposto no presente decreto-lei, são adoptados como níveis oficiais de mergulhador os correspondentes às seguintes normas europeias:
1. a)NP EN 14153-1, relativa a mergulhador de nível 1 - «mergulhador supervisionado»;
2. b)NP EN 14153-2, relativa a mergulhador de nível 2 - «mergulhador autónomo»; e
3. c)NP EN 14153-3, relativa a mergulhador de nível 3 - «líder de mergulho».

Artigo 13.º — Níveis oficiais de mergulhador