Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 16/2007 — Necessidade de formação para a prática do mergulho

1 -A prática do mergulho em águas abertas só pode ser exercida por quem for detentor de certificação válida, nos termos definidos no presente decreto-lei, com excepção dos seguintes casos:
1. a)Aulas práticas necessárias à obtenção das certificações realizadas durante os cursos;
2. b)As experiências de mergulho, em condições regulamentadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto.
2 -A prática do mergulho tem de respeitar os limites do nível de certificação do mergulhador.
3 -Nos casos em que as condições sejam significativamente diferentes daquelas experimentadas anteriormente, o mergulhador necessita da orientação apropriada, nas condições previstas nas normas europeias, por forma a adquirir experiência, devendo esta ser devidamente assinalada na caderneta de registo de mergulhos.

Artigo 5.º — Necessidade de formação para a prática do mergulho