O produto das coimas é afetado da seguinte forma:
- a)20 % para a entidade que levanta o auto de notícia da infração;
- b)20 % para o ICNF, I. P.;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 24.º-C — Afetação do produto das coimas
AditadoVigente desde: 13/06/2017
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/06/2017
Decreto-Lei n.º 65/2017 - 1.ª Série(12/06/2017)