Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 16/89 — Regime dos contratos

1 -O contrato de trabalho a termo certo previsto no artigo anterior, qualquer que seja a duração nele estabelecida, nunca se converterá em contrato definitivo.
2 -O contrato referido no número anterior caduca no termo do prazo estabelecido.
3 -A caducidade do contrato não confere direito a qualquer indemnização.
4 -A celebração de novo contrato entre os mesmos outorgantes nunca poderá considerar-se como prorrogação do contrato anterior.
5 -O contrato de trabalho a termo certo não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo.
6 -Ao contrato de trabalho a termo certo aplicar-se-á, supletivamente, em tudo o que não contrarie o presente diploma, a legislação geral do trabalho.

Artigo 32.º — Regime dos contratos