Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 16/89 — Formalização dos contratos

1 -O contrato previsto no artigo 31.º revestirá a forma escrita e conterá obrigatoriamente:
1. a)Identificação dos outorgantes;
2. b)Identificação, tão precisa quanto possível, do serviço a prestar;
3. c)Remuneração do contratado;
4. d)Local da prestação do trabalho;
5. e)Data de início e prazo do contrato.
2 -O contrato está sujeito a visto do Tribunal de Contas.
3 -A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 31.º ou no artigo anterior implica a inexistência jurídica do contrato.
4 -Os funcionários ou agentes que celebrarem contratos juridicamente inexistentes são solidariamente responsáveis pela reposição das quantias indevidamente abonadas, para além da responsabilidade civil e disciplinar que ao caso couber.
5 -Os contratos a termo certo poderão ser celebrados por urgente conveniência de serviço, de harmonia com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.
6 -À contratação a termo a que se refere o artigo anterior é aplicável o disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio.

Artigo 33.º — Formalização dos contratos