Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 16/89 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão com competência em matéria de gestão financeira e é constituído pelos seguintes membros:
1. a)O director da Escola, que preside e que goza de voto de qualidade;
2. b)O subdirector da Escola;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.
2 -Participará também nas reuniões do conselho administrativo, com funções de secretário e sem direito de voto, o chefe da Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Gestão Patrimonial.
3 -O conselho administrativo só pode movimentar fundos mediante a assinatura do seu presidente e de um dos seus vogais.

Artigo 9.º — Conselho administrativo