Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 16/91 — Colocação de mercadorias em depósito provisório

1 -É obrigatória a colocação das mercadorias em depósito provisório quando as instalações aprovadas para as receber detenham este estatuto.
2 -Nas situações previstas no número anterior, a declaração sumária com base na qual as mercadorias são colocadas em depósito provisório é constituída pelo título de trânsito, eventualmente corrigido das diferenças verificadas pelo importador conjuntamente com o transportador, pelos seus representantes ou pelos serviços aduaneiros, consoante os casos.

Artigo 21.º — Colocação de mercadorias em depósito provisório