O anexo i ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 32/2008, de 25 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
ANEXO I
...
(ver documento original)
Artigo 2.º — Alteração do anexo I ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro
Vigente desde: 08/08/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2008