Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 160/2009 — Controlo da aplicação das normas contabilísticas

1 -O controlo da aplicação das normas contabilísticas é desenvolvido através de acções de verificação levadas a efeito por iniciativa da CNC, ou mediante procedimentos de arbitragem.
2 -Para o desenvolvimento das acções de sua iniciativa, a CNC recorre:
1. a)À informação disponibilizada na informação empresarial simplificada, nos termos que venham a ser previstos no protocolo a celebrar entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública e o Ministério da Justiça;
2. b)A outros meios que considere relevantes.
3 -Os procedimentos de arbitragem visam dirimir, em fase pré-contenciosa, conflitos quanto à aplicação das normas contabilísticas e são desencadeados a requerimento de qualquer das partes.

Artigo 20.º — Controlo da aplicação das normas contabilísticas